O presente site é um provedor de serviços online especializado em facilitar o processo de solicitação e obtenção de documentos de cartórios para seus clientes. A nossa missão é tornar o acesso a esses documentos mais conveniente proporcionando uma experiência mais conveniente para o usuário.
Considerando a importância do entendimento claro dos procedimentos, direitos e obrigações envolvidos, é imperativo que, antes de proceder com qualquer pagamento, os usuários (doravante denominados "CONTRATANTE") dediquem um momento para a leitura cuidadosa e a completa compreensão dos Termos de Uso aqui apresentados. Estes termos estabelecem o contrato de prestação de serviços entre a EDOC DIGITAL, doravante denominada "CONTRATADA", e o CONTRATANTE.
Ao acessar e utilizar este site, bem como ao realizar o pagamento correspondente ao serviço solicitado, a parte CONTRATANTE confirma que leu, entendeu e concorda com todos os Termos e Condições aqui estabelecidos. A aceitação destes Termos é condição indispensável para a utilização dos serviços oferecidos pela CONTRATADA. A partir da aceitação e continuidade de uso do site, bem como a realização do pagamento, este contrato entra em vigor e permanecerá ativo por prazo indeterminado.
1.1 A EDOC DIGITAL opera como uma plataforma digital de facilitação e orientação, fornecendo ao CONTRATANTE materiais educativos, guias digitais e assistência consultiva para a solicitação e obtenção de documentos junto a cartórios e órgãos competentes. A CONTRATADA disponibiliza informações, formulários preparados e orientações passo a passo para auxiliar o CONTRATANTE no processo de solicitação de documentos cartorários.
1.2 A CONTRATANTE reconhece explicitamente que a EDOC DIGITAL é uma empresa privada que atua como facilitadora digital e provedora de conteúdo educativo, não constituindo um cartório, tampouco mantendo vínculo direto com qualquer cartório ou órgão público. A EDOC DIGITAL não emite documentos oficiais, não intermedeia fisicamente junto aos cartórios e não possui qualquer responsabilidade sobre os atos praticados pelos órgãos competentes. Sua função é exclusivamente fornecer orientação e materiais digitais que facilitem o processo de solicitação por parte do CONTRATANTE.
1.3 Os serviços prestados pela CONTRATADA incluem: fornecimento de guias passo a passo em formato digital (PDF); modelos de requerimentos e documentos necessários; orientações sobre documentação exigida; informações sobre procedimentos cartorários; suporte consultivo por meio dos canais disponibilizados; e demais materiais educativos relacionados à obtenção de documentos.
1.4 A CONTRATANTE reconhece que a obtenção efetiva dos documentos depende exclusivamente do cartório competente e de suas políticas, procedimentos, prazos e exigências. A CONTRATADA fornece as orientações necessárias, mas o CONTRATANTE é responsável por seguir as instruções fornecidas e realizar as solicitações diretamente junto aos órgãos competentes quando aplicável, ou aguardar os prazos estabelecidos pelos mesmos para processamento dos documentos solicitados através de canais digitais.
2.1 A CONTRATANTE declara estar plenamente ciente de que a EDOC DIGITAL não possui controle ou ingerência sobre os prazos para processamento de documentos cartorários ou serviços acessórios, uma vez que tais prazos são de responsabilidade exclusiva dos cartórios competentes, órgãos públicos e prestadores de serviços complementares (como tradutores juramentados e órgãos de apostilamento).
2.2 Os prazos informados pela CONTRATADA constituem estimativas baseadas na experiência média de processamento pelos cartórios e órgãos competentes, não configurando garantia ou prazo legal. A CONTRATADA não se responsabiliza por atrasos, pendências ou exigências formuladas pelos cartórios que possam impactar o prazo de entrega.
2.3 Eventuais exigências, retificações ou solicitações de documentos adicionais formuladas pelos cartórios ou órgãos competentes podem resultar em suspensão ou prorrogação dos prazos inicialmente estimados. Tais situações estão além do controle da CONTRATADA e são de inteira responsabilidade do cartório emissor.
2.4 A CONTRATANTE reconhece que o fornecimento de informações incorretas, incompletas ou inconsistentes pode resultar em atrasos, necessidade de correções ou até impossibilidade de processamento do documento solicitado, situações pelas quais a CONTRATADA não se responsabiliza.
2.5 A depender do cartório, da localidade e da natureza do documento solicitado, poderá ser exigido o comparecimento presencial da CONTRATANTE, apresentação de documentos adicionais ou cumprimento de outras exigências estabelecidas pelo órgão competente.
2.6 O prazo estimado para processamento pelos cartórios, segundo dados médios observados, é o seguinte:
2.7 A CONTRATADA esclarece que não possui qualquer controle sobre os fluxos operacionais, prazos de atendimento, sistemas ou políticas dos cartórios e órgãos públicos, sendo estes os únicos responsáveis pelo processamento dos documentos solicitados.
3.1 A CONTRATADA compromete-se a fornecer materiais educativos digitais de qualidade, incluindo guias em PDF, orientações passo a passo, modelos de documentos e demais conteúdos relacionados à solicitação de documentos cartorários.
3.2 A CONTRATADA compromete-se a manter a confidencialidade e o sigilo de todas as informações e dados pessoais fornecidos pelos clientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis.
3.3 A CONTRATADA compromete-se a disponibilizar canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas relacionadas ao uso dos materiais fornecidos e aos procedimentos cartorários, dentro de horário comercial e em dias úteis.
3.4 A CONTRATADA compromete-se a entregar os materiais digitais contratados em formato PDF, por e-mail, após a confirmação do pagamento, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis.
3.5 A CONTRATADA compromete-se a manter seus sistemas e plataforma atualizados e operacionais, assegurando o acesso aos materiais digitais adquiridos.
3.6 A CONTRATADA compromete-se a fornecer informações atualizadas e precisas sobre procedimentos cartorários, ressalvando-se que tais informações podem sofrer alterações por parte dos órgãos competentes sem aviso prévio.
3.7 A CONTRATADA não se compromete a realizar diligências físicas, comparecer a cartórios, efetuar pagamentos em nome do cliente ou intermediar fisicamente junto aos órgãos competentes, limitando-se ao fornecimento de orientação e materiais digitais.
4.1 O CONTRATANTE compromete-se a ler e compreender integralmente estes Termos e Condições antes de efetuar qualquer pagamento. Em caso de dúvidas, deverá entrar em contato com a EDOC DIGITAL pelos canais disponibilizados antes de concluir a contratação.
4.2 O CONTRATANTE reconhece que é responsável por utilizar os materiais educativos fornecidos de acordo com as orientações apresentadas e por seguir corretamente os procedimentos junto aos cartórios e órgãos competentes.
4.3 O CONTRATANTE compromete-se a fornecer informações corretas, completas e verdadeiras ao utilizar os guias e modelos fornecidos, sendo o único responsável por eventuais erros ou inconsistências nas informações prestadas aos cartórios.
4.4 O CONTRATANTE reconhece que os materiais digitais fornecidos são de uso pessoal e intransferível, sendo vedada sua reprodução, revenda ou distribuição a terceiros sem autorização expressa da CONTRATADA.
4.5 O CONTRATANTE está ciente de que deverá arcar diretamente com os emolumentos cartorários, taxas de apostilamento, custos de tradução juramentada e demais despesas exigidas pelos órgãos competentes para processamento dos documentos solicitados, valores estes que não estão inclusos no pagamento feito à CONTRATADA.
4.6 O CONTRATANTE compromete-se a manter sigilo sobre suas credenciais de acesso à plataforma (quando aplicável) e a não compartilhar os materiais digitais adquiridos com terceiros.
4.7 O CONTRATANTE reconhece que a obtenção efetiva dos documentos depende exclusivamente dos cartórios e órgãos competentes, e que a CONTRATADA atua apenas como facilitadora por meio de orientações e materiais educativos.
5.1 Definição e Acordo de Pagamento: O CONTRATANTE compromete-se a pagar à CONTRATADA o valor previamente informado e acordado no momento da contratação. Este valor refere-se exclusivamente aos materiais digitais educativos (guias em PDF, modelos de documentos, orientações) e ao suporte consultivo fornecido pela CONTRATADA. O pagamento deverá ser realizado antecipadamente e pode ser efetuado por meio de Pix, cartão de crédito, boleto bancário ou qualquer outra forma de pagamento disponibilizada pela plataforma.
5.2 Valores NÃO Inclusos: O CONTRATANTE está ciente de que o valor pago à CONTRATADA NÃO inclui:
5.3 Responsabilidade por Custos Adicionais: O CONTRATANTE é o único responsável pelo pagamento direto aos cartórios e demais órgãos competentes de todos os valores exigidos para processamento, apostilamento, tradução ou quaisquer outros serviços relacionados aos documentos solicitados.
5.4 Natureza do Pagamento: O valor pago à CONTRATADA refere-se exclusivamente à aquisição de produtos digitais educativos e serviço de consultoria/orientação, não constituindo pagamento por processamento de documentos, intermediação física junto a cartórios ou qualquer ato notarial.
6.1 A CONTRATADA fornece materiais educativos e orientações de caráter geral, baseados em procedimentos padrão dos cartórios brasileiros. Eventuais variações, exigências específicas ou mudanças nos procedimentos por parte de determinado cartório ou localidade não são de responsabilidade da CONTRATADA.
6.2 Os guias e materiais fornecidos têm finalidade informativa e educativa, não substituindo orientação jurídica personalizada ou atendimento presencial em cartório quando necessário.
6.3 O CONTRATANTE reconhece que o resultado final da solicitação (processamento ou não do documento, prazo de entrega, exigências adicionais) depende exclusivamente do cartório competente e de suas políticas internas, sobre as quais a CONTRATADA não possui qualquer controle ou ingerência.
6.4 Caso o cartório processe um documento negativo (por inexistência de registro), documento com informações divergentes ou exija documentação adicional não prevista nos materiais fornecidos, tais situações são de responsabilidade exclusiva do órgão emissor, não cabendo reembolso por parte da CONTRATADA, uma vez que os materiais educativos já foram disponibilizados.
7.1 Direito de Arrependimento: Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o CONTRATANTE tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de recebimento dos materiais digitais, desde que não tenha feito uso substancial dos mesmos. Para exercer este direito, deverá comunicar a CONTRATADA formalmente pelos canais disponibilizados.
7.2 Condições para Reembolso: O reembolso integral será concedido apenas se:
7.3 Impossibilidade de Reembolso Após Uso: Uma vez que os materiais digitais sejam acessados, baixados e utilizados pelo CONTRATANTE, não será possível o reembolso, tendo em vista a natureza instantânea e não reversível da entrega de produtos digitais. A visualização completa dos guias, download dos PDFs ou utilização das orientações caracteriza uso efetivo do produto adquirido.
7.4 Problemas Técnicos: Caso o CONTRATANTE não consiga acessar os materiais digitais devido a problemas técnicos comprovadamente originados pela CONTRATADA, esta se compromete a solucionar o problema em até 48 (quarenta e oito) horas ou proceder ao reembolso integral.
7.5 Ausência de Garantia de Resultado: O CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA fornece materiais educativos e orientações, não garantindo resultados específicos junto aos cartórios. A não obtenção do documento desejado, demora no processamento por parte do cartório ou exigências adicionais não constituem motivo para cancelamento ou reembolso, uma vez que tais situações estão além do controle da CONTRATADA.
8.1 Método de Comunicação: A CONTRATADA prioriza canais oficiais de comunicação com a parte CONTRATANTE para assegurar a segurança nas interações. O uso de canais oficiais ajuda a evitar a ocorrência de mal-entendidos e a eliminar a possibilidade de terceiros se passarem por prepostos da CONTRATADA, garantindo uma maior segurança tanto para a CONTRATADA quanto para o CONTRATANTE.
8.2 Atendimento: Todos os pedidos, consultas e solicitações devem ser enviados exclusivamente pelos canais oficiais disponibilizados. A CONTRATADA garante que sua equipe de atendimento responderá prontamente, visando fornecer um serviço rápido e eficaz.
8.3 Acompanhamento do Pedido: A CONTRATADA disponibiliza em seu site uma funcionalidade que permite aos CONTRATANTES acompanhar o andamento de seus pedidos. Esta ferramenta é especialmente útil para verificar o status atual do pedido e para ser informado imediatamente caso o pedido necessite de atenção ou informações adicionais por parte do CONTRATANTE.
9.1 A CONTRATANTE é integralmente responsável por fornecer informações corretas, precisas e completas à CONTRATADA. A CONTRATADA fica isenta de qualquer responsabilidade por prejuízos ou inconvenientes resultantes de informações incorretas, imprecisas ou incompletas fornecidas pelo CONTRATANTE. É imperativo que a CONTRATANTE revise todas as informações antes de submetê-las, garantindo sua veracidade e integridade.
9.2 A CONTRATADA não será responsabilizada por quaisquer atrasos, falhas ou prejuízos resultantes de casos fortuitos, eventos de força maior, ou outras circunstâncias além de seu controle razoável, incluindo, mas não limitado a, greves, tumultos, ou interrupções nos sistemas de comunicação e internet.
9.3 A CONTRATADA não se responsabiliza por pedidos de documentos diferentes dos exigidos para a finalidade específica que pretende apresentar.
9.4 A CONTRATANTE reconhece que os cartórios possuem fé pública e são inteiramente responsáveis pelos atos notariais e de registro. Enquanto a CONTRATADA se esforça para intermediar e facilitar os serviços solicitados, ela não tem controle ou ingerência sobre os atos dos cartórios. No caso de detecção de erros oriundos dos cartórios, é responsabilidade da CONTRATANTE informar imediatamente à CONTRATADA para que possam ser tomadas as devidas providências.
9.5 A CONTRATADA empreenderá seus melhores esforços para assegurar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados. No entanto, sua responsabilidade estará limitada ao escopo dos serviços contratados, excluindo-se qualquer responsabilidade por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou especiais.
9.6 Isenção de Responsabilidade por Comunicações de Terceiros: A Edoc Digital isenta-se de toda responsabilidade por quaisquer Comunicações de Terceiros que façam uso indevido da marca. Você é o único responsável por avaliar e verificar a identidade e a confiabilidade da fonte e do conteúdo de quaisquer Comunicações de Terceiros. Recomenda-se cautela e a verificação direta através dos canais oficiais antes de tomar qualquer ação baseada em tais comunicações de terceiros.
10.1 Direitos de Propriedade: Todo o conteúdo disponível neste site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, ícones, fotografias, ilustrações, sons, músicas, vídeos, clipes, códigos-fonte, software, bem como todos os direitos autorais, marcas registradas e demais direitos de propriedade intelectual nele contidos, são de propriedade exclusiva da Edoc Digital ou de seus respectivos licenciantes. Todos os direitos são reservados.
10.2 Uso Autorizado: O acesso e uso do site pela CONTRATANTE não conferem nenhum direito sobre os conteúdos exibidos além do estritamente necessário para o uso legítimo do serviço prestado. A reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer forma de exploração de qualquer parte do conteúdo do site, sem a prévia autorização escrita da Edoc Digital ou dos detentores dos direitos correspondentes, é estritamente proibida.
10.3 Respeito à Propriedade Intelectual: A CONTRATANTE compromete-se a respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA e de terceiros enquanto utilizar os serviços e o conteúdo do site. Qualquer uso indevido dos materiais disponíveis no site, contrário às disposições desta Cláusula, pode constituir violação dos direitos de propriedade intelectual, sujeitando a CONTRATANTE a sanções legais aplicáveis.
11.1 A CONTRATADA compromete-se a assegurar a privacidade e a proteção dos dados da CONTRATANTE, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
11.2 A CONTRATADA não divulgará a terceiros quaisquer informações pessoais da CONTRATANTE, exceto mediante ordem judicial ou autorização expressa da própria CONTRATANTE.
11.3 A CONTRATADA adotará todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade dos dados da CONTRATANTE, incluindo proteção contra acesso não autorizado, perda, destruição, danificação ou divulgação indevida.
11.4 A CONTRATANTE declara estar ciente de que seus dados pessoais fornecidos à CONTRATADA serão armazenados em servidores seguros e poderão ser utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços previstos neste contrato.
11.5 A CONTRATADA poderá utilizar os dados pessoais da CONTRATANTE para fins de comunicação, desde que expressamente autorizado pela própria CONTRATANTE.
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Última atualização: Fevereiro de 2025